Technological Order as A Instrument to Incentive R&D+I Activities

Perspectives and Possibilities for Regulatory Agencies

Authors

  • Anapatrícia Morales Vilha Universidade Federal do ABC
  • Flavio Romano Bernardes Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Fabio Danilo Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.36942/reni.v7i2.654

Keywords:

Technological order, Research, Development and Innovation, Regulatory agencies

Abstract

In contemporary capitalism, the use of government spending can be oriented to stimulate demand and investment. Among the instruments of action of the State is the technological order, whose mechanism is deliberated by the public sector to hire institutions and companies to carry out research linked to the solution of problems. This work aims to provide an overview of the possibility of regulatory agencies - notably the National Oil, Gas and Biofuels Agency (ANP) foresee the use of technological orders in the execution of mandatory investments in Research, Development and Innovation (R & D + I) regulated companies. To this end, a literature review was carried out in the fields of Economics of Innovation, and Public Administration. The results made it possible to identify dimensions of analysis in order to carry out a study on the possibilities of using technological orders to meet the R&D+I investment obligation of the National Petroleum, Gas and Biofuels Agency (ANP). Among the five dimensions of analysis, it seems to us that two are more sensitive to the discussion, namely: price and types of allowable expenses. It is recommended that efforts be made, as performed by ANEEL, to incorporate new instruments to support innovation in their R&D+I programs, such as technological orders.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Anapatrícia Morales Vilha, Universidade Federal do ABC

Graduada em Administração Empresarial e Negócios, mestre em Administração e doutora em Política Científica e Tecnológica pela UNICAMP. É professora dos Programas de Pós-Graduação de Economia e de Biotecnociência da Universidade Federal do ABC (UFABC). Líder do Grupo de Estudos Avançados em Política e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação - GEACTI/UFABC e do Laboratório de Empreendedorismo e Inovação - LabEI/UFABC. Foi diretora da Agência de Inovação da UFABC (2014-2018) e coordenadora de Transferência de Tecnologia (2019-2020) e coordenadora da região Sudeste do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) em dois mandatos (2017-2018 e 2019-2020).

Flavio Romano Bernardes, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (1997). Atualmente é advogado - Petróleo Brasileiro - Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Propriedade Intelectual

Published

2022-10-10

How to Cite

Vilha, A. M., Bernardes, F. R., & Ferreira, F. D. (2022). Technological Order as A Instrument to Incentive R&D+I Activities: Perspectives and Possibilities for Regulatory Agencies. Journal of Entrepreneurship, Business and Innovation, 7(2), 123–143. https://doi.org/10.36942/reni.v7i2.654

Issue

Section

Artigos

Most read articles by the same author(s)