OGA Brasil: a novidade para o aperfeiçoamento da democracia e da gestão descentralizada e participativa das águas

Abstract

A gestão dos recursos hídricos brasileiros ganhou um marco definitivo com o estabelecimento de princípios, objetivos, instrumentos e a definição de um sistema de gerenciamento integrado, descentralizado e participativo, a partirda promulgação da Lei Federal No. 9433/97 e da criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Precedida por leis estaduais em algumas unidades da Federação, a Lei federal estabeleceu um sistema complexo e ousado, assentado na necessidade de intensa articulação entre diferentes esferas e políticas para a sua efetiva implementação.