Empresas públicas para a soberania nacional o caso do Serpro com as Big Techs e outras possibilidades
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Resumo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define alguns critérios para a criação de empresas públicas. Dentre eles, está o requisito de que o Estado só poderá explorar diretamente a atividade econômica com base no imperativo da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo. Nesse sentido, as empresas públicas também podem ser encaradas como importantes mecanismos de manutenção da soberania nacional. Este artigo aborda os conceitos de soberania nacional e soberania digital, e a legislação em torno das empresas públicas. Por fim, também apresenta um estudo de caso problematizando a atuação do Serpro, a maior empresa pública de tecnologia da informação do Brasil, com as Big Techs, bem como sugere alternativas de pesquisa a respeito da consolidação de uma soberania de dados na transformação digital do serviço público.
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