Estudo Analítico da Propriedade Intelectual Para Inovação Frugal na Legislação e Política Pública Brasileiras de Incentivo à Inovação

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar se a legislação e a política pública de estímulo à ciência tecnologia e inovação brasileiro, em especial a Lei nº 13.243/2016 e a Estratégia Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação (2016-2022) do Governo Federal, têm determinações e diretrizes capazes de promover a produção de propriedade intelectual especificamente alinhada à inovação frugal. Para isso, foi realizada uma pesquisa exploratória, envolvendo, primordialmente, levantamento bibliográfico e pesquisa documental. Concluiu-se que há um alinhamento possível dos documentos analisados com o estímulo à produção, proteção e exploração da inovação frugal, embora não haja nenhuma determinação explícita nesse sentido.