OGA Brasil: a novidade para o aperfeiçoamento da democracia e da gestão descentralizada e participativa das águas

Autores

  • Angelo José Rodrigues Lima

Resumo

A gestão dos recursos hídricos brasileiros ganhou um marco definitivo com o estabelecimento de princípios, objetivos, instrumentos e a definição de um sistema de gerenciamento integrado, descentralizado e participativo, a partirda promulgação da Lei Federal No. 9433/97 e da criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Precedida por leis estaduais em algumas unidades da Federação, a Lei federal estabeleceu um sistema complexo e ousado, assentado na necessidade de intensa articulação entre diferentes esferas e políticas para a sua efetiva implementação.

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Publicado

2022-12-21

Como Citar

JOSÉ RODRIGUES LIMA , A. . OGA Brasil: a novidade para o aperfeiçoamento da democracia e da gestão descentralizada e participativa das águas. Diálogos Socioambientais, v. 5, n. 15, p. 45-50, 21 dez. 2022.