A Atuação do Estado no Domínio Econômico

Uma Análise das Condutas Anticompetitivas do Balanço do CADE de 2017

Autores

  • Deborah Paixão Veras Universidade Federal do Ceará - UFC
  • Kilvia Souza Ferreira Universidade Federal do Ceará - UFC

DOI:

https://doi.org/10.36942/reni.v7i2.698

Palavras-chave:

CADE, Intervenção do Estado, Administração Pública, Condutas Anticompetitivas

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os dois princípios fundamentais da ordem econômica são: a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano e que as atividades econômicas do país devem estar alinhadas com esses dois tópicos. O presente artigo busca promover uma análise sobre a atuação do Estado brasileiro no âmbito econômico, notadamente sobre os mecanismos legais que podem ser utilizados para normatizar essa atividade e as medidas de repressão dispostas pela lei, bem como uma análise das condutas anticompetitivas do ano de 2017 do balanço da CADE. Portanto, o presente trabalho busca analisar o Estado em sua atuação como um redutor de riscos para os indivíduos e empresas e como garantidor da segurança de uma sociedade que, muitas vezes, prioriza o acúmulo de capital em detrimento de seus próprios valores constitucionais e trazer dados reais de como esse mecanismo de proteção à economia atua na sociedade brasileira de acordo com as políticas estabelecidas.

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Biografia do Autor

Deborah Paixão Veras, Universidade Federal do Ceará - UFC

Graduanda em Administração, Universidade Federal do Ceará

Kilvia Souza Ferreira, Universidade Federal do Ceará - UFC

Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará no Departamento de Administração - FEAAC, Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2000) e mestre em Direito Público (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará (2004). Doutora em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (2013). Leciona as disciplinas de Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Trabalhista e Previdenciária, bem como Legislação Tributária e Comercial; Atua como representante das Unidades Curriculares de Fundamentos Contábeis, Econômicos e Jurídicos e Formação Integrada do Curso de Administração. Atuou como membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito no Centro de Ensino Superior do Ceará - Faculdade Cearense.

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Publicado

2022-10-10

Como Citar

Veras, D. P., & Ferreira, K. S. (2022). A Atuação do Estado no Domínio Econômico: Uma Análise das Condutas Anticompetitivas do Balanço do CADE de 2017. Revista De Empreendedorismo, Negócios E Inovação, 7(2), 95–122. https://doi.org/10.36942/reni.v7i2.698

Edição

v. 7 n. 2 (2022)

Seção

Artigos