The State's Performance in the Economic Domain: an Analysis of the Anticompetitive Conduct of the 2017 Cade Balance Sheet

Uma Análise das Condutas Anticompetitivas do Balanço do CADE de 2017

Authors

  • Deborah Paixão Veras Universidade Federal do Ceará - UFC
  • Kilvia Souza Ferreira Universidade Federal do Ceará - UFC

DOI:

https://doi.org/10.36942/reni.v7i2.698

Keywords:

CADE, State intervention, Public administration, Anticompetitive conduct

Abstract

The 1988 Federal Constitution establishes that the two fundamental principles of the economic order are: free enterprise and the appreciation of human labor and that all economic activities in the country must be aligned with these two topics. This article seeks to promote an analysis of the performance of the Brazilian State in the economic sphere, notably on the legal mechanisms that can be used to legalize this activity and the repression measures provided by law, as well as an analysis of the anticompetitive conduct of the year 2017 of CADE's balance sheet. Therefore, the present work seeks to analyze the State in its performance as a risk reducer for individuals and companies and as a guarantor of the security of a society that, many times, prioritizes the accumulation of capital to detriment of its own constitutional values and bring data how this economic protection mechanism works in Brazilian society in accordance with established policies.

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Author Biographies

Deborah Paixão Veras, Universidade Federal do Ceará - UFC

Graduanda em Administração, Universidade Federal do Ceará

Kilvia Souza Ferreira, Universidade Federal do Ceará - UFC

Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará no Departamento de Administração - FEAAC, Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2000) e mestre em Direito Público (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará (2004). Doutora em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (2013). Leciona as disciplinas de Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Trabalhista e Previdenciária, bem como Legislação Tributária e Comercial; Atua como representante das Unidades Curriculares de Fundamentos Contábeis, Econômicos e Jurídicos e Formação Integrada do Curso de Administração. Atuou como membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito no Centro de Ensino Superior do Ceará - Faculdade Cearense.

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Published

2022-10-10

How to Cite

Veras, D. P., & Ferreira, K. S. (2022). The State’s Performance in the Economic Domain: an Analysis of the Anticompetitive Conduct of the 2017 Cade Balance Sheet: Uma Análise das Condutas Anticompetitivas do Balanço do CADE de 2017. Journal of Entrepreneurship, Business and Innovation, 7(2), 95–122. https://doi.org/10.36942/reni.v7i2.698

Issue

Vol. 7 No. 2 (2022)

Section

Artigos

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